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Oráculo 36

LGPD e seus direitos

Atualizado em 28 de outubro de 2026

Direitos sobre seus dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) prevê direitos que podem ser exercidos conforme a situação e os requisitos legais:

  • Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
  • Portabilidade, nos termos da regulamentação aplicável.
  • Eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
  • Informações sobre compartilhamento, sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências, e revogação do consentimento.
  • Oposição ao tratamento irregular e revisão de decisões exclusivamente automatizadas que afetem seus interesses, quando aplicáveis.

Contato de privacidade

Encaminhe seu pedido com uma descrição do direito que deseja exercer e o e-mail usado na conta. Não envie sua senha. A confirmação da identidade poderá ser necessária para evitar que dados sejam entregues a terceiros.

O canal recebe pedidos de acesso, correção, exclusão e esclarecimentos sobre o responsável pelo tratamento. Prazos e condições legais aplicáveis serão considerados no atendimento; esta página não representa uma certificação de conformidade.

Mais informações

Leia nossa Política de privacidade e as orientações oficiais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Se um pedido previamente apresentado ao responsável não for atendido, consulte os requisitos da ANPD para petições de titulares.